sábado, 10 de setembro de 2011

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, você tem Direito.


Você saiba que se estiver precisando de um advogado e não tem condições de pagar, tem direito a receber assistência jurídica gratuita do Estado?

É isso mesmo!

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA?

Na Constituição Brasileira o artigo 5º, diz quais são os maiores direitos e deveres das pessoas e dos grupos de pessoas. Neste artigo está escrito que o Estado dará assistência jurídica gratuita para as pessoas pobres. Ou seja: se você precisa de um advogado e não pode pagar, tem direito a utilizar o serviço de assistência jurídica do Estado.

Em São Paulo, o órgão que oferece este serviço é a Procuradoria Geral do Estado. Este órgão tem várias atribuições. Uma delas, é exatamente esta: prestar assistência jurídica gratuita a quem precisar. Isto é feito na Procuradoria de Assistência Judiciária, pelos Procuradores do Estado.

DE GRAÇA FUNCIONA?

O seu advogado será um PROCURADOR DO ESTADO.
o Procurador do Estado não recebe de você, mas do governo. Ou seja: ele não trabalha de graça e você tem direito de exigir qualidade. E fique sabendo mais: para ser Procurador do Estado, o advogado passa por um concurso público. Por isso, os Procuradores do Estado são profissionais competentes e muito bem preparados para exercer suas funções. Pode confiar!


Em São Paulo, Capital e Interior, você encontra a Assistência Judiciária do Estado.

FAÇA VALER SEUS DIREITOS SEMPRE!

10 comentários:

  1. O criterio para se declarar pobre varia de região para região ou é baseado simplesmente na renda familiar?

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  2. BOA TARDE, AMIGOS.
    Estou com uma dúvida, e gostaria de saber se podem me ajudar. Estou em um processo de herança em andamento. Seguinte: meu pai faleceu e deixou em vida tudo o necessário á partilha de seus bens, com meu cunhado que é seu procurador legal. PERGUNTA: Posso eu, deixar minha parte na herança para minha companheira de 20 anos de convivência, vez que, não sei se estaria vivo na ocasião da conclusão.e como devo fazer tal testamento
    Caso possam me ajudar, aqui vai meu endereço eletrônico:
    moraisrdg@hotmail.com
    Grato pela atenção, Elias.

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  3. Boa tarde !
    Necessito de orientação para saber o que fazer.
    - Há cerca de 1 ano e meio, (meu irmão emprestou R$ 70.000,00 para um "amigo", com a intenção de construirem casas.
    1. as casas não foram construídas
    2. e ele não recebeu o dinheiro de volta

    Observação: Este suposto amigo assinou um recibo referente o valor que tomara emprestado.
    Por favor ? Como meu irmão deve proceder ?
    Grato,
    Neilton

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  4. Boa tarde.
    Tenho 31 anos, não trabalho e não tenho renda. Estou me divorciando, e queria saber se posso requerer ajuda financeira do meu ex marido, visto que, contraímos dívidas (carão de crédito, prestações) no meu nome. Posso requerer ajuda financeira, dele?

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  5. primeiramente obrigada pela sua atenção e disponibilidade de ajuda. Meu nome é Priscila Martinazzi Nunes, comprei em 2010 um empreendimento cujo prazo de entrega seria em 2011 na qual eu paguei no ato da compra os 40 % de entrada, para depois poder financiar o restante (dei 52 mil de entrada e iria financiar 108 mil). A empresa se enrolou com outro empreendimento e quebrou, mas não abriu falência legal. Eu consegui juntar o condôminos, depois de um ano a obra parada, e chegamos a um acordo, de todos quitarmos os nossos apartamentos em 12X independente de financiamentos e tudo mais. 10 unidades venderam seus apartamentos para um investidor, eu permaneci mesmo com muita dificuldade, vendi tudo que eu tinha para poder realizar meu sonho da casa própria. 3 contratos foram refeitos para ajustar os valores e prazos, eu cumpri com todos, e eles falharam com todos os três.

    Só mais ums observação importante, para caber o orçamento da obra combinamos de cada condômino terminar seu apartamento por dentro, ou sej amais gasto. O meu eu já terminei pois consegui um dinheiro emprestado com um amigo.

    Outra observação, quando estávamos reunidos com o construtor, eu falei que não conseguiria quitar meu apartamento, isso foi levado a comissão e decidiram que eu pagaria os 40 mil restantes para quitação na liberação do habite-se com o meu FGTS (mostrei meu estrato do FGTS para garantir o valor).

    Bom minhas dúvidas são as seguintes:
    - eu posso legalmente mediante aos fatos entrar e morar no meu apartamento independentemente de área comum pronta já que todos os prazos venceram?
    - eles já cobraram 8 mil de taxa extra, hj a obra parou novamente e estão querendo mais taxa extra, quais são os meus direitos em não mais pagar essa taxa?
    - a construtora em uma das cláusulas colocou que eu não poderia entrar na justiça para pedir aluguel, danos marais, etc... isso é abuso não é?

    Resumindo só quero entrar e morar, como eu posso legalmente fazer isso independentemente de obra entregue ou não...

    Obrigada!

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  6. Boa noite, tenho uma amiga que se encontra com um grande problema. Ela morava com uma pessoa ha 5 anos, ele foi embora e falou que iria sustenta-la ate arrumar um servico e conseguir se manter sozinha. No mes de fevereiro apenas colocou a quantia do aluguel e mais nada, nem as contas do cartao que falou que pagaria nao cumpriu. Durante esse 5 anos ele adquiriu um carro, um lote e um caminhao, so que nada esta no nome dele. Ela gostaria de saber se tem como recorrer a justica? Obrigada pela atencao.

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  7. Lena, Vitoria,
    Boa noite, tenho uma pequena chácara onde o acesso(estrada) foi colocado um cadeado por uma determinação do Juiz da região. Peço, ajuda, orientação, do que posso fazer pois tenho vivido dias de grandes problemas, conflitos com o vizinho que colocou esse cadeado na porteira de acesso a minha chácara(estrada que passaa na propriedade dele também) e não sei por onde buscar ajuda pois até mesmo carteiro ou qualquer outro profissional que acessa o local acaba sendo impedido!! Sinto-me impotente e revoltada com essa situação ao ser barrada de acesso a minha casa que foi comprada e paga dignamente!! Peço ajuda de advogados da área.

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  8. Bom dia,
    O prédio que moro somos 4 proprietários, não existe condomínio instituído,
    há muitos anos atrás dois portões foram abertos para vaga de garagem, mas somente para os apartamentos térreos, pois em cima moravam parentes que não tinham carro e não se opuseram. Mas tarde foram vendidos os de cima e o apartamento térrreo 102 possui uma área comum maior então colocou muros baixos e grades para isolar essa parte e não ceder vaga para os apartamentos de cima, há
    anos a moradora do 201 colocava seu carro na rua, foi assaltada várias
    vezes e multada também, pois às vezes não tinha vaga na rua e colocava
    na calçada, o outro proprietário de cima o 202 colocava seu carro na garagem da sogra que morava próximo, então não quis se encomodar agora comprei o apartamento
    dele exigir minha vaga em uma reunião que marquei com os três e aproveitando
    a do apt. 201 também exigiu uma pra ela, sendo que o apt térreo 102 possui
    duas vagas em nossa área comum, onde uma delas é da irmã que nem mora
    no prédio e eles falam que aquela área é privada deles, mas não existe documento
    comprovando isso. Oque acontece que depois de muita discussão ele sedeu a frente
    do imóvel dele para fazer a minha vaga,
    acontece que gastei 3500,00, mas devido o terreno ser de esquina quando se fez a rampa ela ficou toda
    pra dentro perdeu-se muito espaço de dentro e meu carro é grande e não deu na vaga, então pedi que trocassemos de vaga ele colocaria o fusco que só fica parado em uma vaga enorme e eu que tenho carro grande na vaga dele, mas eles falam que aquela espaço são deles e que isso é inviável como se aqui fosse casa e não é, é um prédio onde todos tem em sua escritura 1/4 do terreno, sendo que ele é o único que não mostra sua escritura , como podemos fazer para entrar com uma liminar para que de imediato meu carro não precise ficar na rua e depois proibir que ele coloque carro de outra pessoa que não mora ali e que ele abra todo o espaço tirando as grades e muros para que todos possam exercer seu direito de ir e vir. Por favor preciso de uma orientação mais rápida rápida possível. Obrigada!!!

    claudia azambuja

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  9. Passei no concurso público, Participei da prova de títulos. De repente meu nome sumi da lista dos classificados sem nenhuma explicação da empresa. Estou entrando com mandado de segurança. Caso obtenha êxito, posso também entrar com mandado se segurança na prova de títulos? Já que não havia na cidade do concurso e nas cidades circunvizinhas selo para autenticação de certificados(títulos) e, a empresa não concedeu prazo para entrega de títulos. Além disso, como posso participar da segunda fase sem passar pela primeira? Nesse caso que providências tomar?
    Geraldo e-mail: g.b.r.3@hotmail.com

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  10. Caros amigos, estou com um grande problema e gostaria que me orientassem, tenho uma oficininha a 34 anos montada com meu pai no fundo da casa dele em um quarto de onde tiro o sustento da minha família, ele faleceu fazem 12 anos e minha mãe faleceu em novembro de 2012 ficando de herdeiros somente eu e a minha irmã, agora ela esta me forçando a vender a casa a qualquer preço, mas a casa foi avaliada em 280.000,00 a 300.000,00 reais sou obrigado a vender? e se for não tenho direito a uma indenização por ter que mudar a oficina que tenho a tanto tempo?Por favor alguém me tire esta dúvida,desde já muito obrigado meu nome é Mauro.

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